ACESSIBILIDADE
A Lei não possui anexo
Lei 005/2004
17/08/2004
Lei Ordinária
CRIA CARGOS PARA CONTRATAçãO POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER à NECESSIDADE TEMPORáRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PúBLICO, AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER AS CONTRATAçõES RESPECTIVAS