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Leis

FILTRO

A Lei não possui anexo

Lei 005/2004

DATA DA ASSINATURA

17/08/2004

DATA DA PUBLICAÇÃO NO PORTAL

CATEGORIA

Lei Ordinária

Ementa

CRIA CARGOS PARA CONTRATAçãO POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER à NECESSIDADE TEMPORáRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PúBLICO, AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER AS CONTRATAçõES RESPECTIVAS