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Decretos Legislativos

FILTRO

O Decreto Legislativo não possui anexo.

DATA DE ASSINATURA

14/11/2023

DATA DA PUBLICAÇÃO NO PORTAL

NÚMERO

001

EMENTA

"REGULAMENTA NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A LEI FEDERAL N°14.129/2021, DE 29 DE MARÇO DE 2021."

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